Pode casinha de cachorro na calçada?

§ 1° – O animal reconhecido como

comunitário será esterilizado, identificado, registrado e devolvido à comunidade de origem, salvo nas situações já previstas na presente Lei.
§ 2° – Para efeitos desta Lei, considera-se animal comunitário aquele que estabelece com a comunidade em que vive laços de dependência e de manutenção, ainda que não possua responsável único e definido."

Garante para eles laços de "dependência e manutenção" ou seja , o básico como , alimentos , agua, comida, abrigo,  ao invés de pensar em trazer sofrimento a estes animais que foram abandonados; reprimindo querendo retirar seu abrigo, para proteger eles do sol, chuva, frio, pense em como reprimir os CRIMINOSOS que abandonam e como punir estes marginais e se empenhe na conscientização que ABANDONAR ANIMAIS É CRIME Lei Federal 9605/98.

E devemos fomentar a adoção pata que eles possam sair das ruas e terem um lar.

Vamos nos unir nestas três frentes:

-Conscentização
-Controle Populacional
-Adoção.

Decreto federal 24.645/34

Art. 1º – Todos os animais existentes no País são tutelados do Estado.

Art 3º – Consideram-se maus tratos:


I – praticar ato de abuso ou crueldade em qualquer animal;

II – manter animais em lugares anti-higiênicos ou que lhes impeçam a respiração, o movimento ou o descanso, ou os privem de ar ou luz;


No paragrafo II ali tem descanso privar eles de descanso é Crime ( casinha) 😊😉