Assédio moral no serviço público.

Fruto de observação empírica 

realizada ao longo de trinta anos no serviço público, este sintético artigo aborda a ocorrência do assédio moral e a consequente improbidade administrativa decorrente dessa prática.

Sumário: 1 Introdução; 2 Dignidade da Pessoa Humana; 3 Dano moral; 3.1 Assédio moral - conceito; 3.2 Condutas que caracterizam assédio moral; 3.3 Assédio moral no serviço público; 3.4 Assédio moral e improbidade administrativa; 4 A posição dos tribunais. 5 Conclusão. Referências.

Resumo: Fruto de observação empírica realizada ao longo de trinta anos no serviço público, este sintético artigo aborda a ocorrência do assédio moral e a consequente improbidade administrativa decorrente dessa prática. O marco inicial é a dignidade da pessoa humana, passando pelo dano imaterial resultante da sua ofensa, que muitas vezes pode caracterizar a ocorrência do assédio moral.

Palavras-chave: Assédio moral. Tipos de assédio. Dignidade da pessoa humana. Improbidade administrativa.

1 INTRODUÇÃO

O assédio moral é uma prática extremamente comum no ambiente do trabalho, tanto na iniciativa privada quanto na pública. Há uma falsa impressão de que as garantias de que o servidor é dotado têm o poder de evitar ou amenizar esse tipo de acontecimento. Consulta junto aos tribunais demonstram que também no serviço público sua ocorrência se constata em número expressivo.

Corrobora essa afirmativa a louvável iniciativa de alguns Estados em aprovar leis com o propósito de preveni-lo. É o caso da Lei 12.250/06 do Estado de São Paulo, e da Lei 117/11 do Estado de Minas Gerais. Malgrado tais iniciativas, o medo da exposição, de retaliação, alinhado à dificuldade probatória subdmensionam as ocorrências. Por outro lado, a ausência de uma lei nacional que trate do tema é outra dificultade a ser superada.

Este artigo trata da definição do assédio moral, suas modalidades e consequências jurídicas por sua prática no serviço público. A abordagem tem início na visão do trabalho como um direito e potencializador da dignidade da pessoa humana, em face da Constituição Brasileira e do ordenamento jurídico internacional, para comprovar que a prática de assédio moral no serviço público pode constituir improbidade administrativa.

2 DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

A dignidade da pessoa humana, a despeito de sua inegável importância e presença em todos os momentos da vida, é um instituto cuja definição se torna complexa por parte dos doutrinadores. Sabe-se que se caracteriza por um conjunto de valores inerentes à própria pessoa, independente de condição social, cor, sexo, raça ou credo. Pode se afirmar, sem dúvida, que é a razão de existência dos demais direitos. Consoante o que dispõe as Declarações Universais da Pessoa Humana, em seu primeiro artigo, ”todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotados de razão e consciência e devem agir em relação uns aos outros com espírito de fraternidade”. O constituinte brasileiro conferiu tanta importância ao instituto que o elegeu como um dos fundamentos da República Brasileira, art. 1º, inciso III CF.

Para Kildare Gonçalves Carvalho (2008), a dignidade da pessoa humana significa ser ela, diferentemente das coisas, um ser que deve ser tratado e considerado como um fim em si mesmo, e não para a obtenção de algum resultado.

Do mesmo modo, o constituinte brasileiro elegeu também o trabalho como fundamento da República Brasileira, art. 1º, inciso IV da CF, reconhecendo-o como um direito social, assim como a saúde, o lazer, a educação e a moradia, dentre outros, art. 6º CF.

Numa sociedade organizada com base na livre propriedade, livre concorrência e livre iniciativa, é adequado afirmar que o trabalho permite o acesso aos direitos enumerados no art. 6º CF. Porém, não se trata de qualquer trabalho. Refere-se a um trabalho decente, digno, em um ambiente salutar e, principalmente, com igualdade entre os trabalhadores.

Nesse sentido, o Brasil assumiu com a Organização Internacional do Trabalho (OIT) o compromisso de promoção do trabalho decente, cuja definição, segundo esse organismo internacional, é de um "trabalho adequadamente remunerado, exercido em condições de liberdade, equidade e segurança, capaz de garantir uma vida digna". Pretende-se, assim, eliminar a discriminação e promover a igualdade de oportunidades. Por meio do Decreto 62.150/68 promulgou-se a Convenção 111 da OIT, que trata da discriminação em matéria de emprego e profissão, cujo art. 1º proclama o seguinte:

Para os fins da presente convenção o termo “discriminação” compreende: a) toda distinção, exclusão ou preferência fundada na raça, cor, sexo, religião, opinião política, ascendência nacional ou origem social, que tenha por efeito destruir ou alterar a igualdade de oportunidade ou de tratamento em matéria de emprego ou profissão. (BRASIL, 1968).

Na esteira dos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil foi também promulgada a Lei 9.029/95, que, no seu art. 1º, proíbe qualquer prática de discriminação, ou de limitação de acesso ao trabalho, ou a manutenção nesse, decorrente de sexo, cor, raça, dentre outras que enumera, culminando pena de um a dois anos nos casos enumerados no art. 2º. A mesma lei, no art. 3º, comina sanção administrativa de multa e proibição de obter empréstimos e financiamentos em instituições oficiais.

O legislador quis mais; alude também ao dano moral, ao prescrever no art. 4º da mencionada lei, o seguinte:

O rompimento da relação de trabalho por ato discriminatório, nos moldes desta Lei, além do direito à reparação pelo dano moral, faculta ao empregado optar entre:

I - a reintegração com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais; (Redação dada pela Lei n. 13.146, de 2015)   (Vigência).

II - a percepção, em dobro, da remuneração do período de afastamento, corrigida monetariamente e acrescida dos juros legais. (BRASIL, 1995).

3 DANO MORAL

Sob o aspecto jurídico, o dano pode ser definido como ofensa a um bem jurídico tutelado, de ordem patrimonial ou extrapatrimonial. Caracteriza-se dano material quando a ofensa acarreta uma diminuição no patrimônio econômico da vítima. Porém, quando a ofensa atinge um bem de caráter extrapatrimonial, cujo valor não seja possível aferir economicamente, apresenta-se o dano moral, agressão dirigida à honra, à dignidade, ao bom nome da pessoa. Nas palavras de Xavier Freitas Danielli (2017), o dano moral consiste numa lesão direta à dignidade da pessoa humana. 

Até o advento da Constituição de 88, havia controvérsia acerca da reparação do dano exclusivamente moral. Contudo, ao prescrever expressamente no art. 5º, inciso V, que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”; e no inciso X que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”, se dissipa toda dúvida que possa existir. (BRASIL, 1988).

Nessa linha, o Código Civil de 2002 previu expressamente no art. 186 que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. (BRASIL, 2002). Como o ato ilícito gera o dever de indenizar, conforme o art. 927 CC, logo, todo aquele que causa um dano moral está obrigado a compensá-lo.

Em relação ao ambiente de trabalho, a Lei 13.467/17 - que introduziu o art. 223-C à CLT prescrevendo que a honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física - colocou um ponto final em qualquer controvérsia que ainda pudesse existir acerca do dano moral decorrente das relações de trabalho. Assim, qualquer violação a um direito de personalidade resulta em dano moral e o dever de indenizar.

3.1 ASSÉDIO MORAL – CONCEITO

Assediar significa insistir, repetir. Assédio moral se traduz por uma série de condutas que visam humilhar, minar o trabalhador, seja ele público ou privado. Espécie de dano moral caracterizado pela prática de atos vexatórios, abusivos, ou constrangedores, capazes de afetar o prestígio profissional da vítima. É uma espécie de agressão psicológica, ou física impingida ao trabalhador, por seus companheiros de trabalho, sejam eles de hierarquia idêntica, inferior ou superior.

Nas lições de Marie-France Hirigoyen considera-se assédio moral:

Toda e qualquer conduta abusiva manifestando-se sobretudo por comportamento, palavras, atos gestos, escritos que possam trazer dano à personalidade, à dignidade ou à integridade física ou psíquica de uma pessoa, por em perigo seu emprego ou degradar o ambiente de trabalho. (HIRIGOYEN, 2014, p. 65).

Denomina-se assédio paritário a agressão praticada por um colega de trabalho do mesmo nível do que a vítima. A hostilidade pode partir também do subordinado para com o chefe, nesse caso denominado assédio ascendente. No entanto, a espécie predominante é o assédio descendente.

A despeito de não se tratar de tema recente, durante esta pesquisa não foi encontrado um número significativo de trabalhos na área, se comparado com a quantidade de casos noticiados no dia a dia.

3.2 CONDUTAS QUE CARACTERIZAM O ASSÉDIO MORAL

Sob o ponto de vista do assédio moral, a literatura registra que várias atitudes podem ser registradas, como, por exemplo, sugerir que o indivíduo peça demissão, por sua saúde; hostilizar, não promover ou premiar colega mais novo e recém-chegado à empresa e com menos experiência, como forma de desqualificar o trabalho realizado; exigir que faça horários fora da jornada, mandar executar tarefas acima ou abaixo do conhecimento do trabalhador; iniciar reunião amedrontando quanto ao desemprego ou ainda ameaça constante de demissão.

A cartilha do Ministério Público do Trabalho (2001) sobre o assédio no ambiente bancário enumera uma série de atitudes que caracterizam o assédio no setor, mas que podem servir de parâmetro para os demais setores profissionais, dentre elas: I Retirar o trabalho que normalmente competia àquele empregado ou não atribuir atividades a ele, deixando-o sem quaisquer tarefas a cumprir, provocando a sensação de inutilidade e de incompetência, ou colocando-o em uma situação humilhante frente aos demais colegas de trabalho; II Evitar a comunicação direta com o assediado: ocorre quando o assediador se comunica com a vítima apenas por e-mail, bilhetes ou terceiros e outras formas indiretas de comunicação; III Delegar tarefas impossíveis de serem cumpridas ou que normalmente são desprezadas pelos outros.

No plano nacional, em 2014, foi apresentado na Câmara o Projeto de Lei 8178/14 modificando a Lei número 8.429/92 de improbidade administrativa, ao acrescentar o inciso X ao art. 11, com a seguinte redação: “coagir moralmente subordinado, por meio de atos ou expressões reiteradas que tenham por objetivo atingir a sua dignidade ou criar condições de trabalho humilhantes ou degradantes, abusando da autoridade conferida pela posição hierárquica”. (BRASIL, 2014).

Já o Projeto 4591/01, arquivado nos termos do art. 105 do regimento interno da Câmara dos Deputados, que modificava a Lei 8.112/90 criando o art. 117-A, após proibir a prática do assédio culminava sanções que iam desde a advertência à demissão do serviço público. No § 1º enumerava as condutas consideradas assédio moral:

§ 1º. Para fins do disposto neste artigo considera-se assédio moral todo tipo de ação, gesto ou palavra que atinja, pela repetição, a autoestima e a segurança de um indivíduo, fazendo-o duvidar de si e de sua competência, implicando em dano ao ambiente de trabalho, à evolução profissional ou à estabilidade física, emocional e funcional do servidor incluindo, dentre outras: marcar tarefas com prazos impossíveis; passar alguém de uma área de responsabilidade para funções triviais; tomar crédito de ideias de outros; ignorar ou excluir um servidor só se dirigindo a ele através de terceiros; sonegar informações necessárias à elaboração de trabalhos de forma insistente; espalhar rumores maliciosos; criticar com persistência; segregar fisicamente o servidor, confinando-o em local inadequado, isolado ou insalubre; substimar esforços. (BRASIL, 2001).

A Lei Estadual 12250/06 de São Paulo depois de descrever no “Caput” do art. 2º, o que venha a ser assédio moral, enumera as condutas de:

a) determinar o cumprimento de atribuições estranhas ou de atividades incompatíveis com o cargo que ocupa, ou em condições e prazos inexequíveis;

b) designar para o exercício de funções triviais o exercente de funções técnicas, especializadas, ou aquelas para as quais, de qualquer forma, exijam treinamento e conhecimento específicos.

c) apropriar-se do crédito de ideias, propostas, projetos ou de qualquer trabalho de outrem. (SÃO PAULO, 2006).

Em Minas Gerais, foi editada a Lei Complementar 116/11 que prevê punição para o assédio no âmbito da administração. De acordo com o art. 3º, é considerado assédio moral a conduta do agente público que vise à degradação das condições de trabalho de outro agente público, ou cujo efeito produza o mesmo resultado.

Ainda conforme esse artigo caracteriza-se também assédio moral atentar contra seus direitos ou sua dignidade, comprometer sua saúde física ou mental ou seu desenvolvimento profissional.

Em seguida, a lei mencionada enumera as modalidades de assédio moral, para efeito de aplicação da lei. No entanto, essa enumeração é apenas exemplificativa, pois toda ação que atente contra direitos ou dignidade do trabalhador público, que comprometa sua saúde, física ou mental, ou o desenvolvimento profissional, conforme se depreende do art. 3º, constitui assédio moral. O legislador mineiro não agiu como o paulista que empregou o adjetivo especialmente, antes de enumerar apenas três condutas.

A lei usa os adjuntos “de modo frequente” e “reiteradamente”, o que pode causar a falsa impressão de que as condutas não sistemáticas são impuníveis. Ressalta-se que há hipótese que talvez não configure assédio, mas pode configurar dano moral ou até mesmo ilícito penal, conforme se depreende do art. 3º, letra “J” da Lei 4898/65: “Constitui abuso de autoridade qualquer atentado aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional”. (BRASIL, 1965).

É importante esclarecer que a mesma conduta abusiva pode caracterizar assédio sexual, art. 216-A CPB, ou até mesmo racismo, pois, segundo a Lei 7.716/89, art. 3º, impedir ou obstar o acesso de alguém, devidamente habilitado, a qualquer cargo da Administração Direta ou Indireta, bem como das concessionárias de serviços públicos sujeita o infrator a uma pena de reclusão de dois a cinco anos.

Muitas vezes, a conduta pode não ser repetitiva, mas o efeito que produz é tão danoso quanto se fosse. Um simples ato administrativo de transferência para uma repartição que se configurar ócio ou desprestígio, por exemplo, pode causar danos irreparáveis à carreira ou à vida de um servidor, em função dos transtornos decorrentes, embora praticado apenas uma vez. Assim, no caso concreto, a soma de condutas diferentes, ou o prolongamento de uma só conduta, podem caracterizar o assédio, como no caso de uma transferência para um local que configura ócio ou ainda a demora em atribuir tarefas.

Ainda no âmbito do Estado de Minas Gerais, a Lei Orgânica da Polícia Civil (2013), apesar de não abordar explicitamente o tema, em momentos distintos procurou preservar a dignidade do servidor policial no exercício de sua atividade. O art. 48, inciso VII, destaca que dentre os direitos do policial, encontra-se o de ter respeitado seus direitos e garantias fundamentais, tanto no cotidiano como em atividades de formação ou de treinamento. À primeira vista, parece óbvio e desnecessário o legislador estadual ter essa preocupação, todavia, situações fáticas levaram a tal redundância.

Ao tratar das prerrogativas do policial civil, a Lei Complementar Estadual 129/13 elenca no art. 45, inciso I, que o policial deve desempenhar funções correspondentes à sua condição hierárquica. No inciso XII prescreve como prerrogativa o exercício das funções em instalações que ofereçam condições adequadas de segurança, higiene e saúde. Em seguida, no art. 81, § 4º, está inserto que o regime hierárquico não autoriza imposições sobre o convencimento do policial civil, desde que devidamente fundamentado, ficando garantida sua autonomia nas respostas às requisições.

Essa preocupação do legislador mineiro se deve a uma prática antiga na polícia civil do Estado: o chamado, internamente, corredor administrativo. Trata-se de uma perseguição promovida por grupos políticos antagônicos que assim que assumem a direção da corporação - em decorrência de mudanças políticas na direção do estado ou de alguma intercorrência interna – passam a perseguir o grupo oposto, destituindo o policial civil do cargo, designando-o para funções menos expressivas. Ou seja, perseguição política disfarçada de interesse público.

Nesse sentido, ao tratar da estrutura da polícia civil, a Lei Complementar 129/13, parágrafo 6º do art. 17, determina que:

 As Delegacias de Polícia Civil, de âmbito territorial e de atuação especializada, são dirigidas por Delegados de Polícia de carreira, e as Delegacias Regionais de Polícia Civil e as Divisões de Polícia Especializada, por Delegados de Polícia de, no mínimo, nível especial. (MINAS GERAIS, 2013).

A primeira parte da disposição parece óbvia, não precisaria de um texto de lei dizer isso. Porém, merece atenção a segunda parte, a que dispõe que as delegacias regionais e as divisões serão dirigidas por delegados de nível hierárquico no mínimo especial. O que o legislador quis dizer é que esses cargos devem ser dirigidos por delegados no final da carreira. Se isso não for possível, poderá ocupar o cargo alguém de nível especial. Mesmo assim sua aplicação no dia a dia tem causado distorção, ao ser a lei interpretada isoladamente e de forma errônea, no sentido de que os especiais podem ser nomeados para o cargo de chefia em virtude da autorização e que os de hierarquia superior, como não existe regra que proíba, podem ser rebaixados. Esse entendimento contraria os princípios da própria lei, inclusive texto expresso. Mesmo porque, nas lições do professor Hely Lopes Meireles (1994), enquanto o particular pode fazer tudo que a lei não proíbe a administração pública só pode fazer aquilo que ela autoriza.

3.3 ASSÉDIO MORAL NO SERVIÇO PÚBLICO

Há doutrinadores que assentam ser mais difícil a prática do assédio no serviço público devido às garantias de que dispõe o servidor. Todavia, a ocorrência no serviço público é tão frequente quanto na iniciativa privada, divergindo às vezes apenas pelas modalidades. A cobrança de metas, por exemplo, é menos frequente no serviço público, porém o assédio vai se manifestar de forma diferente. A lista é grande dos atos que muitas vezes surgem disfarçados de um ato administrativo, legal, republicano, voltado para o interesse público.

Tratar de forma diferente servidores com mesma qualificação, designar para locais inóspitos especificamente determinado servidor, sem qualquer fundamentação de ser aquele e não outro; escalar para plantões em finais de semanas, vésperas de feriados; preterir em promoções e premiações; designar frequentemente para viagens para locais cujas diárias são menores, enquanto outro é frequentemente designado para local de diária melhor; não prover com recursos a unidade ou seção sob a responsabilidade de determinado servidor.

3.4 ASSÉDIO MORAL E IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

A Lei 8.429/92 define, em seus art. 9º, 10 e 11, os atos de improbidade administrativa praticados pelos agentes públicos e pelos terceiros que concorram para a sua prática. Consoante os dois primeiros artigos são atos de improbidade aqueles que importem em enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário. Pode haver atos que, apesar de não acarretarem prejuízo ou enriquecimento ilícito, consistem em improbidade. Trata-se dos atos que atentem com os princípios da administração.

Segundo Deyvison Emanuel Lima de Menezes:

Quando um agente público pratica um ato de assédio moral, claramente viola a moralidade administrativa, pois deixou de agir de forma ética, honesta, leal perante um terceiro praticando assim uma conduta ilícita que pode ser tipificada como ato de improbidade administrativa consoante artigo 11º, "caput" da Lei 8.429/92. (MENEZES, 2017).

Todavia, Maria Sylva Zanella Di Pietro pede cautela ao se investigar a atenção do agente público, verificando-se a existência de dolo ou culpa. Mas, ainda segundo a mesma autora, qualquer violação “aos princípios da legalidade, razoabilidade, moralidade, interesse público, eficiência, motivação, dentre outros, pode constituir improbidade administrativa”. (DI PIETRO, 2001, p. 674).

Nesse entendimento, não resta dúvida de que o assédio moral, no serviço público, fere ao menos os princípios da impessoalidade, eficiência, além da legalidade e moralidade.

Leia Mais ››

Governo autoritário de Pascoal manda para a câmara o projeto do reajuste sem esperar resposta da Assembleia

Governo Pascoal manda para a câmara o projeto do reajuste sem esperar resposta da Assembleia, assim menopresando a categoria sem ao menos negociar uma contraproposta tanto na cesta basica, tickt alimentação, mantendo a postura DITATORIAL para os SERVIDORES DE ESTEIO QUE JA VEM SOFRENDO ASSÉDIOS MORAIS  NO SETORES DE TRABALHO.

Leia Mais ››

O ditador Leonardo Pascoal não respeita os seus servidores

Como de prática de seu governo AUTORITÁRIO E DITADORIAL, sem esperar o resultado da ASSEMBLEIA, ja manda para a câmara o projeto de Lei do reajuate, sem esperar  resposta dos servidores que tiveram uma assembleia para debater o assunto, ASSÉDIO MORAL COLETIVO 😡😡.

CARTA ABERTA AOS SERVIDORES E COMUNIDADE

No dia 18 de Abril,  véspera de sexta-feira Santa, Prefeito recebe diretoria do SISME e Comissão de trabalhadores de diferentes secretarias do municipio. Nessa mesa de negociação  prefeito pede para entregar oficialmente sua contra proposta depois, pois não havia nequele momento como entregar. 

Já  na sequência,  no dia 22 de abril, primeiro dia útil realizamos assembleia de devolução para nossa categoria, nessa assembleia deliberamos outras pautas, inclusive uma real valorização no Vale Alimentação,  pois 0,90 centavos pra nós era muito pouco. 

O que aconteceu? 

Prefeito sem receber o retorno da assembleia apresenta projeto de Lei na Câmara de vereadores, repetindo a mesma postura de 2017, quando não respeitou a assembleia. 

Então através dessa carta aberta comunicamos os colegas presentes na assembleia que o assédio novamente chega até  nós,  mas de forma coletiva e escancarada. 

Por fim cabe ao SISME  esclarecer aos servidores que o dia 28 de outubro foi decretado pelo Senhor prefeito que não seria mais uma conceção, TODOS servidores poderiam gozar desse dia, mas deveriam paga-ló.  

Tentamos negociar e pedimos que nosso gestor pudesse rever essa postura e decisão,  mas o mesmo respondeu que o  " contribuinte" não  iria pagar para nós  ficarmos em casa. 

Em assembleia a deliberação  feita foi:

( texto encaminhado ao prefeito)

3) Na data do DIA 28 DE OUTUBRO, no dia do servidor Público, o trabalhador de Esteio não necessitava pagar esse dia como um reconhecimento do seu trabalho, visto as condições financeiras que por vezes e ao longo dos anos não favoreceram a categoria. Nunca foi exigido o pagamento desse dia, sempre nos foi ofertado. O servidor de Esteio não quer perder esse direito que em tempos anteriores foi uma conquista. 

Solicitamos ao prefeito que seja desconsiderado o pagamento desse dia, mantendo como um benefício ao dia do servidor público Em caso de não haver essa consideração, optamos por trabalhar no dia ao invés de compensar. 

Em respeito a decisão da assembleia com o não  recebido a categoria prefere trabalhar ao invés de pagar uma folga que NÃO  EXISTIRÁ  mais. 

Estamos a disposição para qualquer dúvida e esclarecimento. 

SISME te representa,  mas não te substituí!

Graziela Oliveira Neto da Rosa

Presidenta do SISME

Leia Mais ››

Cavalo vítima de maus-tratos é resgatado em Esteio

Um cavalo vítima de maus-tratos foi resgatado na manhã desta quarta-feira (24), no Bairro Novo Esteio, em uma ação conjunta da Fiscalização Ambiental da Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SMMA), da Patrulha Integrada de Proteção Ambiental (Pipa) e da Guarda Municipal (GM). As denúncias foram feitas via Gabinete Aberto e Ouvidoria por vizinhos que presenciavam as ações dos donos. O equino não tinha ferraduras em suas patas e era agredido constantemente.

O responsável pelo animal será autuado e pegará multa que varia entre R$ 500 a R$ 3 mil, conforme o Art. 29 do Decreto 6514/08 (o valor está sendo definido). O proprietário já havia sido notificado em 20 de novembro de 2018, mas por falta de retorno à Secretaria e pela continuidade nos maus-tratos, o cavalo foi recolhido.

O equino foi encaminhado para um novo adotante que mora no Litoral gaúcho. Ele se responsabilizará por aparar seus cascos, cuidá-lo como um animal doméstico e alimentá-lo adequadamente.

Maltratar animais é crime, pode gerar multa e detenção. Denúncias podem ser feitas para a Pipa pelo telefone 98600-8377, pelo DisquEsteio - Ouvidoria (0800-541-0400) e pelo telefone da Guarda Municipal (153). É possível, ainda, falar com a Ouvidoria pessoalmente, na Rua Eng. Hener de Souza Nunes, 150, de segunda a sexta-feira, das 12h30min às 18h. Quem tiver smartphones com sistemas iOS ou Android pode utilizar, ainda, o aplicativo Fiscale.vc. Ele está disponível para baixar tanto na App Store, para dispositivos da Apple, quanto na Google Play, no caso de aparelhos com sistema Android.

A Pipa atua desde novembro de 2013 e tem a função de fiscalizar ações que prejudiquem o meio ambiente da cidade, seja descarte irregular de lixo ou de violência aos animais. A equipe é formada por servidores da Guarda Municipal, da Brigada Militar, da Fiscalização de Trânsito e das secretarias municipais de Segurança e Mobilidade Urbana (SMSMU), Meio Ambiente (SMMA) e de Obras e Serviços Urbanos (SMOSU).

Leia Mais ››

PREFEITURA E ULBRA INICIAM MONITORAMENTO DE ÁGUA EM ARROIOS E CANAIS

Uma parceria entre a Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SMMA) de Esteio e a Universidade Luterana do Brasil (Ulbra) vai realizar o monitoramento da qualidade das águas de arroios e canais que atravessam o Município. Na manhã de hoje (22), foi realizada a primeira coleta no Bairro Novo Esteio, no canal de drenagem da Av. Rio Branco e da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) da Corsan.


O diretor técnico de Fiscalização e Licenciamento Ambiental da SMMA, William Papi, e o engenheiro químico da secretaria Ademir Souza acompanharam o grupo de alunos da professora de Engenharia Ambiental e Biomedicina da Ulbra, Renata Farias Oliveira. A cada coleta, o grupo de estudantes analisará parâmetros físico-químicos da água, como nitrogênio, fósforo, turbidez e potencial hidrogeniônico, entre outros, comparando a qualidade de um arroio poluído e de uma estação de tratamento. A iniciativa, uma meta prioritária do Governo, permitirá que a Prefeitura possa planejar ações para solucionar eventuais inconformidades.



De acordo com Renata, o monitoramento faz parte do curso de Biomedicina, mas está integrado nas disciplinas que devem levar os conhecimentos de graduação para a comunidade. “Eles devem apresentar algum trabalho que possa fazer diferença aos moradores do bairro. O acompanhamento é feito e, no encerramento da disciplina, os alunos apresentam à comunidade um trabalho de conclusão sobre o estudo feito”, explicou. “Aqui precisamos avaliar a estação de tratamento e quais são os benefícios que ela traz. A proposta é de que três em três meses sejam realizadas estas ações”, concluiu.



Mas os cuidados com a água também dependem da colaboração de todos. Não descarte lixo e entulho em arroios e canais da cidade e também evite fazer ligações clandestinas de esgoto sanitário, conectando as tubulações residenciais à rede de saneamento básico instalada pela Corsan.

Leia Mais ››

cartão digital

O cartão digital é entregue nas seguintes formas:

a) Contato direto com a outra pessoa

b) Whatsapp

c) Facebook

d) Instagram

e) Campanhas de marketing

O cartão digital pode ser enviado aos milhares para o seu público alvo.


O cartão digital fica armazenado no seu celular.

O cartão digital tem as seguintes vantagens sobre o modelo de papel, por exemplo:

–  O modelo de papel, após o uso, é guardado em uma gaveta ou descartado no lixo.

– Permanece no celular do interlocutor, permitindo retorno fácil de contato.

– Pode ser utilizado por milhares de vezes e permite atualização de informações.

– Está em conformidade com a sustentabilidade do meio ambiente.

– Baixo custo.

Contato: 51- 994273717 Giovanni

Leia Mais ››

Estado "DIFICULTA A DOAÇÃO DE SANGUE que SALVA VIDAS", ao interromper a circulação de unidade móvel para coleta de sangue no RS.

Governo diz que custo-benefício das coletas na unidade móvel não justificam mais a manutenção do serviço. Especialista e membros de associações de doadores discordam da decisão.



DOAÇÃO DE SANGUE PARA SALVAR VIDAS.

Estado interrompe circulação de unidade móvel para coleta de sangue no RS

Governo diz que custo-benefício das coletas na unidade móvel não justificam mais a manutenção do serviço. Especialista e membros de associações de doadores discordam da decisão


Coletas eram efetuadas em ônibus do HemorgsRS.

Estado DIFICULTA A DOAÇÃO DE SANGUE em cidades onde não há banco de armazenamento tornando mais difícil neste ano. Isso porque o governo estadual interrompeu a circulação da unidade móvel do Hemocentro do Rio Grande do Sul (Hemorgs). O ônibus costumava circular por municípios do Interior e Região Metropolitana, fazendo visitas em datas marcadas em conjunto com entidades locais.

Leia Mais ››

Antropologia Cristã - A Origem dos Seres Humanos

Antropo = homem (no que diz respeito ao ser humano) + Logia = estudo;

Antropologia = Estudo do Ser Humano;

Por que  Cristão? Pois o estudo do Ser Humano se dará por meio do

entendimento Bíblico acerca da origem do homem.

•  A Base Bíblica para o estado original de inocência e perfeição;

•  Um estado de virtude e retidão;

•  Visão sobrenatural;

•  Visão natural;

•  Um ambiente perfeito;

•  Um estado de domínio;

•  Um estado de responsabilidade moral;

A questão sobre a identidade do homem é tema de muitos debates e

inquietações, mas a grande reflexão aqui é:  “Quem sou eu? ”. A resposta e o entendimento à essa pergunta é o que procuramos quando estudamos

Antropologia, mas ela depende da sua cosmovisão, ou seja, da visão ampliada

que temos de mundo, crenças e ideias sobre o mundo, e, além disso, essa

resposta vai determinar o seu caminho na vida.

Todos os teólogos evangélicos creem que os primeiros  seres humanos

foram criados diretamente por Deus. E essa é a visão que nos servirá como

preparação do cenário para uma abordagem da origem da alma de cada ser

humano segundo Adão, bem como servirá como contexto para a compreensão

da depravação inerente herdada pela humanidade, desde a época da criação.

INÍCIO versus ORIGEM

O início indica simplesmente o fato de passar a existir, enquanto origem,

carrega a ideia de propósito do início dessa existência.  Pelo fato do ser

humano ter esquecido o seu propósito  de origem, fica perdido no universo em

um dilema existencial, reconhecendo apenas que ele está ali,  sem saber o

porquê. Não somos fruto do acaso, mas sim , gerados com o propósito da glória

de Deus.

•  A base bíblica para o estado original de inocência e perfeição.

De acordo com Gênesis 1-2, Adão e Eva foram criados em total

inocência. Não havia nenhum tipo de malícia na sua natureza ou no ambiente

onde eles estavam inseridos. Eles “não se envergonhavam” (Gn 2:25), e não

conheciam o “bem e o mal” (Gn 3:5). Em suma, além de não conhecerem a

culpa por qualquer tipo de pecado, eles também eram inocentes com relação

ao pecado.

Além disso, mesmo a tentação do “sereis como Deus, sabendo o bem e

o mal” (Gn 3:5) implica que eles não conheciam o mal antes de caírem. Na

verdade, foi somente ao experimentarem o fruto proibido que “foram abertos os olhos de ambos, e conheceram que estavam nus; e coseram folhas de figueira, e fizeram para si aventais” (Gn 3:7). De acordo com o Novo Testamento, pela desobediência, Adão e  Eva se tornaram pecadores (Rm 5: 12; 1 Tm 2:14) e

trouxeram a condenação sobre si mesmos e sobre toda a sua posteridade:

“Pois assim como por uma só ofensa veio o juízo sobre todos os homens para

condenação, assim também por um só ato de justiça veio a  graça sobre todos

os homens para justificação de vida. ” (Rm 5.18). Antes disso, eles eram

ilibados.

•  Um estado de virtude e retidão.

Além de serem inocentes e sem malícia, Adão e Eva eram moralmente

virtuosos em função do estado em que foram criados, pois  Deus os dotou de

perfeição moral.

Salomão escreveu: “Vede, isto tão somente achei: que Deus fez ao

homem reto, mas ele buscou muitas invenções” (Ec 7:29). A palavra hebraica

para designar “reto” é ‘’éyashar’’, e significa honestidade ou integridade, ela é a mesma palavra utilizada em conexão com “justo” (Dt 32:4), “reto” (Jó 1:1), e “puro” (Jó 8:6). Consequentemente, ‘’yashar’’ não denota apenas a ausência de maldade, mas também, a presença da bondade  —  não é ausência de vício,

mas presença real da virtude.

Existem duas visões básicas a respeito da origem deste estado de pureza na criação:

•  A visão sobrenatural:

Tomás de Aquino (1225-1274) e os seus seguidores na Igreja católica,

também sustentavam o mesmo ponto de vista, ou seja, que a retidão original

não era natural, mas sobrenatural.

Jonathan Edwards (1703-1758) sustentou que esse estado original, teria

sido um estado de graça sobrenatural no qual Adão foi criado antes da queda,

mas que, em função do pecado, foi perdido: ser perfeitamente inocente e ser

perfeitamente íntegro.

•  A visão natural:

Shedd argumentava que esse estado de perfeição na criação era

natural, ou seja, a própria natureza com a qual Deus criara Adão era

moralmente reta e perfeita. Ele observou que a mesma palavra ‘’ yashar’’, é

utilizada por Deus para se referir a Jó:

“Este era homem sincero, reto e temente a Deus; e desviava-se do mal” (Jó

1:1)

A justiça original está contida na própria ideia de um homem que nasceu

pelas mãos do Criador. Ela é parte do seu dote de criação, e de nada precisa

ser acrescentado.

A obra do Criador é perfeita, e não precisa de nenhuma espécie de

aperfeiçoamento. Em suma, de acordo com a visão natural, como Deus é

perfeito, Ele é incapaz de criar uma criatura imperfeita. Logo, o estado natural

de Adão e Eva, desde o momento da criação, era, necessariamente, de

perfeição.

•  Um ambiente perfeito:

Além de uma natureza perfeita, Adão também recebeu um ambiente

perfeito, no Éden não havia imperfeição moral (ou metafísica), não havia

pecado, era um lugar de bondade (Gn  2:8-22; 1:31), não havia nenhuma

tendência ao mal do ambiente ao seu redor.

A criação não estava sujeita à corrupção, da forma como ficou depois da

Queda (Rm 8:22). Não havia morte no gênero humano (Rm 5:12) e tanto a

natureza interna quanto externa eram absolutamente perfeitas.

•  Um estado de domínio:

No estado original da criação, a humanidade não era serva da natureza,

mas exercia seu senhorio sobre ela. O homem não era escravo do seu braço

forte, ao contrário, a natureza lhe servia, pois ela estava  sujeita à humanidade.

“Enchei a terra, e sujeitai-a; e dominai sobre os peixes do mar, e sobre as aves

dos céus, e sobre todo o animal que se move sobre a terra” (Gn 1:28).

•  Um estado de responsabilidade moral:

Tudo isso não significa que Adão não precisaria prestar contas a

ninguém que estivesse acima dele. Na verdade, ele estava em estado de

subordinação, pois “E ordenou o senhor Deus ao homem, dizendo: De toda

árvore do jardim comerás livremente, mas da árvore da ciência do bem e do

mal, dela não comerás; [...]” (Gn 2:16-17).

Adão tinha a responsabilidade de obedecer ao Criador. Como

sabemos, foi exatamente neste ponto que Adão falhou, de maneira miserável

(Gn 3:1ss; cf. Rm 5:12-21; l Tm 2:14). Adão estava livre no sentido em que

suas ações foram autodeterminadas (ação de decidir por si só).

 Quando Adão escolheu desobedecer esta ordem, Deus o considerou

culpado, com a seguinte pergunta: “Comeste tu da árvore de que te ordenei

que não comesses? ” (Gn 3:11).

As Palavras grifadas claramente indicam que houve  um ato de

autodeterminação (cf. v. 13). Tu fizeste isso, disse Deus. Portanto, tu também

serás responsável pelo teu ato, sustentou o Criador. Ninguém mais fez com

que Adão e Eva cometessem o pecado, nem mesmo o próprio Diabo, que foi o

autor da tentação. Assim é a natureza autodeterminada da liberdade.

Porém, as pessoas perfeitas em um paraíso perfeito não estavam livres

de um intruso imperfeito. Satanás, um arcanjo decaído, havia se rebelado

contra o Criador, levando consigo um terço dos anjos do céu (Ap 12:4,9).

Por um a decisão livre e não coagida das suas vontades, o casal perfeito no

paraíso perfeito caiu na imperfeição. (Rm 5:19; 1Tm 2:1). A sua desobediência

gerou a morte e a destruição (Rm 5:12-21; 8:20-23).

Nenhum mal interior ou exterior os levou  a transgredir. Mas o uso

grosseiro da liberdade, erroneamente exercido, desencadeou a obediência e as

suas trágicas consequências.

A base teológica para o estado original de inocência e perfeição

A condição perfeita do estado original mente criado deriva da natureza de

Deus  como um ser absolutamente perfeito. O argumento segue a seguinte

linha:

•  Deus é um ser absolutamente perfeito;

•  Um ser absolutamente perfeito é incapaz de produzir uma criação imperfeita;

•  Logo, a criação original foi feita na perfeição;

A base bíblica para a  perfeição moral de Deus encontra-se em diversas

passagens:

(Dt 32:4)  -  Ele é a Rocha cuja obra é perfeita, porque todos os seus

caminhos juízo são; Deus é a verdade, e não há nele injustiça; justo e reto é”.

(2Sm 22:31)  -  “O caminho de Deus é perfeito [...] Deus é a minha

fortaleza e a minha força, e ele perfeitamente desembaraça o meu caminho”.

(Jó 37:16)  -  “Tens tu notícia do equilíbrio das grossas nuvens e das

maravilhas daquele que é perfeito nos conhecimentos? ”.

(SI 18:30)  -  “O caminho de Deus é perfeito; a palavra do SENHOR é

provada”.

(SI 19:7) - “A lei do SENHOR é perfeita e refrigera a alma”.

(Mt 5:48)  -  “Sede vós, pois, perfeitos, como perfeito é vosso Pai, que

está nos céus”.

Outras Concepções sobre a Origem da Humanidade

•  A evolução Clássica;

•  A evolução Deísta;

•  A evolução Teísta;

•  O criacionismo fiat;

•  O criacionismo progressivo;

•  A evolução clássica:

O evolucionismo naturalista tenta explicar a origem do homem e das

demais coisas sem a ação divina.  O homem é produto do acaso num universo

sem Deus, ou seja,  os processos imanentes na natureza produziram os seres

humanos e tudo o que existe.

O mundo é o resultado de combinações atômicas aleatórias e casuais.

Não existe participação divina no processo. Os naturalistas têm em comum a

negação de que o homem sobrevive à morte e a negação de qualquer juízo

futuro.

Evolucionismo “clássico ou  ateísta: O universo e a vida se

desenvolveram naturalmente, sem interferência divina nenhuma. O ser humano

é fruto de um  processo evolutivo aleatório. Para este também podemos usar o

nome de "materialismo" e "naturalismo".

•  Evolucionismo deísta: um Ser superior (pode ser Deus ou não) foi a causa

inicial da origem do universo e da vida. A evolução das espécies, porém,

ocorreu naturalmente ao longo dos milhões de anos. O ser humano é fruto de

um processo evolutivo aleatório, embora teria recebido o sopro divino ao final

de sua evolução.

•  Evolucionismo teísta: o real conceito é de um desenvolvimento da vida e do

universo guiado  e direcionado por um projetista divino (Deus). O ser humano é

fruto de um processo evolutivo ordenado e regido por Deus, tendo, na sua

conclusão, recebido o sopro divino.

•  O Criacionismo fiat:  em latim, quer dizer haja. Assim Jerônimo traduziu a

palavra “CRIOU” em Gn 1. A expressão significa que o Senhor Deus não

precisou de qualquer matéria original para levar o efeito da criação.

•  Criacionismo progressivo: vê a obra criadora como uma combinação de uma

série de novos atos criativos (criou de novo; criou novamente.) entre esses atos

especiais de criação, o desenvolvimento  ocorreu por meio da micro evolução,

onde a evolução ocorre dentro da mesma espécie e não macro evolução, onde

a espécie evolui para espécie.

Leia Mais ››