Projeto Lei Iniciativa Popular (Redução Taxa de Esgoto no bairro Novo Esteio, Município de Esteio)

ABAIXO ASSINADO estará passando no Novo Esteio e se encotrará nos comércios do Bairro.

Projeto Lei Iniciativa Popular (Redução Taxa de Esgoto no bairro Novo Esteio, Município de Esteio)

Nós, abaixo-assinados, eleitores do Município de Esteio, no uso de nossas atribuições como cidadãos eleitores, subscrevemos o presente PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR, conforme texto anexo, que reduz e fixa teto Maximo de cobrança da taxa de Esgoto Sanitário cobrada pela CORSAN (Companhia Riograndense de Saneamento).

A presente proposta, de forma clara e concisa, por força da iniciativa popular, intenta fomentar a discussão e deliberação dos parlamentares Municipais em torno do assunto e propõe a redução da taxa atualmente cobrada que é de 70% sobre o consumo de água, fixando assim um teto maximo tarifário de 20% do consumo de água pelas residências localizadas no bairro Novo Esteio, no Município de Esteio/RS. 

EMENTA

“DISPÕE SOBRE O VALOR DA TARIFA DE ESGOTO COBRADO PELA  CORSAN (COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO), NAS CONDIÇÕES EM QUE ESPECIFICA”. 

PROJETO

A Câmara Municipal de Esteio através dos seus vereadores aprova o seguinte Projeto de Lei: 

Art. 1o - Fica o Município de Esteio, quando da entabulação de contrato administrativo para prestação de serviços de saneamento básico (esgotamento sanitário) a estimular teto máximo de 20% (vinte por cento) para cobrança de tarifa aos seus usuários incluindo pessoas físicas e jurídicas em relação a tais serviços de esgotamento sanitário, calculados em função do consumo de água.

Parágrafo Único: O cálculo supracitado deverá excepcionalmente ser feito em razão da leitura auferida pelo medidor de ligação de água/esgoto sanitário que obrigatoriamente cada imóvel devera ter instalado conforme Regulamento da  CORSAN (Companhia Riograndense de Saneamento).

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Art. 2o - O contrato administrativo a ser firmado pelo Poder Concedente com a, CORSAN (Companhia Riograndense de Saneamento) deverá seguir normas constantes do Plano Municipal de Saneamento Básico, bem como de regulamento próprio.

Art. 3o- Fica isento da cobrança da taxa de esgoto em todos os imóveis do bairro Novo Esteio no Município de Esteio até que o contrato de concessão entre o Município de Esteio e CORSAN (Companhia Riograndense de Saneamento) firmado. 

Art. 4o - O Poder Executivo do Município de Esteio regulamentará, por decreto, no prazo de 90 (noventa) dias o objetivo desta Lei. 

Art. 5o - São revogadas todas as disposições em contrário. Esteio/RS ________/_________/_____________

LEI ORGÂNICA

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO/RS.

TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O Município de Esteio, pessoa jurídica de direito público interno, e unidade integrante da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil e do Estado do Rio Grande do Sul, dotado de autonomia política, administrativa e financeira, reger-se-á por esta Lei Orgânica e demais leis que adotar, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição Estadual. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 52/2001)

§ 1º. Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei anterior, regularmente elaborada e publicada. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 76/2014)

§ 2º. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com igual valor para todos, nos termos da lei, mediante:

I – plebiscito;

II – referendo;

III – iniciativa popular no processo legislativo. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 76/2014)

Art. 82-A A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara Municipal de propostas de emendas a Lei Orgânica Municipal ou Projetos de Lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado local, obedecidas as seguintes condições: (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 76/2014)

I - a assinatura de cada eleitor deverá ser acompanhada de seu nome completo e legível, endereço e dados identificadores de seu título eleitoral; (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 76/2014)

II - todas as folhas com assinatura deverão conter no seu cabeçalho ementa e data a que se refere; (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 76/2014)

III - será lícito à entidade da sociedade civil, regularmente constituída a mais de um ano, patrocinar a apresentação de Projeto de Lei de iniciativa popular, responsabilizando-se, inclusive, pela coleta das assinaturas; (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 76/2014)

IV - o projeto será instruído com documento hábil da Justiça Eleitoral, quanto ao contingente de eleitores alistados no Município, aceitando-se, para esse fim, os últimos dados oficiais disponíveis; (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 76/2014)

V - o projeto será protocolado no Serviço de Protocolo e Arquivo que verificará se foram cumpridas as exigências constitucionais para sua apresentação; (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 76/2014)

VI - o projeto de lei de iniciativa popular terá tramitação de urgência, integrando sua numeração geral;(Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 76/2014)

VII - nas Comissões ou em Plenário, poderá usar da palavra para discutir o Projeto de Lei pelo prazo de quinze minutos, o primeiro signatário; (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 76/2014)

VIII - o Projeto de Lei deverá circunscrever-se a um único assunto; (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 76/2014)

IX - não se rejeitará, liminarmente, Projeto de Lei de iniciativa popular por vícios de linguagem, lapsos ou imperfeições de técnica legislativa, incumbindo, à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, escoimá-lo dos vícios normais para sua regular tramitação. (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 76/2014)

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Carnaval festival do cristianismo ocidental que ocorre antes da estação litúrgica da Quaresma

Carnaval é um festival do cristianismo ocidental que ocorre antes da estação litúrgica da Quaresma.^[2] Os principais eventos ocorrem tipicamente durante fevereiro ou início de março, durante o período historicamente conhecido como Tempo da Septuagésima (ou pré-quaresma). O Carnaval normalmente envolve uma festa pública e/ou desfile combinando alguns elementos circenses, máscaras e uma festa de rua pública. As pessoas usam trajes durante muitas dessas celebrações, permitindo-lhes perder a sua individualidade cotidiana e experimentar um sentido elevado de unidade social.^[3]

O consumo excessivo de álcool,^[4] de carne e outros alimentos proscritos durante a Quaresma é extremamente comum. Outras características comuns do carnaval incluem batalhas simuladas, como lutas de alimentos; sátira social e zombaria das autoridades e uma inversão geral das regras e normas do dia-a-dia.^[3][5]

O termo Carnaval é tradicionalmente usado em áreas com uma grande presença católica. No entanto, as Filipinas, um país predominantemente católico romano, não comemora mais o Carnaval desde a dissolução da festa de Manila em 1939, o último carnaval no país. Nos países historicamente luteranos como por exemplo a Suécia, Noruega e Estônia (entre outras nações) a celebração é conhecida como Fastelavn^[6][7] e em áreas com uma alta concentração de anglicanos e metodistas(como a Grã-Bretanha e o sul dos Estados Unidos), as celebrações pré-quaresmais, juntamente com observâncias penitenciais, ocorrem na terça-feira de carnaval.^[8] Nas nações eslavas ortodoxas orientais, o Maslenitsa é celebrado durante a última semana antes da Grande Quaresma. Na Europa de língua alemã e nos Países Baixos, a temporada de Carnaval tradicionalmente abre no 11/11 (muitas vezes às 11:11 a.m.). Isto remonta a celebrações antes da época de Advento ou com celebrações de colheita da Festa de São Martinho.

O Carnaval moderno, feito de desfiles e fantasias, é produto da sociedade vitoriana do século XX.^[9] A cidade de Paris foi o principal modelo exportador da festa carnavalesca para o mundo. Cidades como Nice, Santa Cruz de Tenerife, Nova Orleans, Toronto e Rio de Janeiro se inspiraram no Carnaval parisiense para implantar suas novas festas carnavalescas. Já o Rio de Janeiro criou e exportou o estilo de fazer carnaval com desfiles de escolas de samba para outras cidades do mundo, como São Paulo, Tóquio e Helsinque.

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