💵🚔ABANDONAR ANIMAIS É CRIME!

 

📄 Lei 9.605/98, artigo 32. MAUS-TRATOS, 

Lei Sansão 14.064/20 

O crime de maus-tratos cometido a cães ou gatos passou a ser punido com reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, multa e proibição da guarda. Antes, a pena era de detenção de três meses a um ano.

💶  A multa varia entre R$ 500 a R$ 3 mil Reais por indivíduo conforme o Art 29 do Decreto federal 6514/08. 

"NÃO SEJA OMISSO! DENUNCIE! 

COMUNIQUE QUANDO A CADELA DE SEU VISINHO TIVER FILHOTES E ELES SUMIREM, PARA O BEM- ESTAR POSSA AVERIGUAR E ASSIM EVITAR QUE TENHAMOS ANIMAIS SOLTOS, MORANDO NAS RUAS DE NOSSA CIDADE!" 

 

Denuncie:

📱 WhatsApp Ouvidoria (Esteio) 5186007011 

Delegacia Online RS (https://www.delegaciaonline.rs.gov.br) 190(Brigada Militar) 153 (Guarda Municipal)

🚫 Maus-tratos

Existem várias condutas que podem caracterizar os crimes, tais como o abandono, ferir, mutilar, envenenar, manter em locais pequenos sem possibilidade de circulação e sem higiene, não abrigar do sol, chuva ou frio, não alimentar, não dar água, negar assistência veterinária se preciso, dentre outros.