A partir do início dos efeitos da presente Lei
somente as carroças e similares devidamente registradas, licenciadas e
emplacadas poderão circular em vias públicas.
A partir
do início dos efeitos da presente Lei somente as carroças e similares
devidamente registradas, licenciadas e emplacadas poderão circular em vias
públicas.
A
Câmara de Vereadores de Esteio aprovou ontem, 9, por unanimidade, a proposta de
lei, de iniciativa do Executivo, que trata do registro, licenciamento e
emplacamento de carroças no município. A Comissão de Urbanização, Transporte e
Habitação, integrada pelos vereadores Marcelo Kohlrausch(PDT), Leonardo Dahmer
(PT) e Rafael Figliero(PTB), havia realizado no dia 3, no Centro de Convivência
Território da Paz (rua Orestes Pianta), no bairro Primavera, uma audiência
pública para ouvir sugestões e discutir com a comunidade a proposta. Na
oportunidade, foram sugeridas emendas aos vereadores, que foram aprovadas,
incluindo a isenção do serviço de licenciamento e emplacamento dentro do prazo
de 60 dias, a contar da publicação da lei, além da multa para maus-tratos aos
animais de tração; regulamentação dos locais e horários nos quais será proibido
o tráfego de carroças e similares, bem como, a adequação da sinalização das
vias públicas, no mesmo prazo.
Outra
emenda aprovada pelos vereadores, refere-se a curso de formação sobre a
legislação de trânsito, com carga mínima de quatro horas, proposta
do vereador Leonardo Pascoal. "É necessário que os carroceiros
estejam em condições de identificar a sinalização existente e respeitar o
regramento estabelecido pelas autoridades de trânsito", destaca.
Custo:
A
perspectiva de gasto com material utilizado e a regularização, conforme o
Executivo, será em torno de R$ 40,00, valor que será isento para quem buscar o
serviço em até 60 dias após a sanção da lei. "O carroceiro que não se
adequar a lei terá seu veículo recolhido das vias públicas e deverá custear sua
regularização após os 60 dias", avisou o secretário de Obras, José Luiz da
Silva, em reunião na Câmara de Vereadores na tarde de ontem(9). O custo do
emplacamento, de acordo com o projeto, está fixado em 3,625 UFRM ( Unidade Fiscal
de Referência Municipal). A ideia da proposta reduzir a clandestinidade desta
atividade, em especial no controle de condutores e proprietários, através de
multas que serão aplicadas caso sejam flagrados colocando lixo ou entulhos nas
vias públicas ou terrenos baldios, bem como em casos de maus tratos com os
animais de tração. O projeto segue ainda nesta semana para sanção do Executivo.
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