📃 Lei Federal 9.605/98 art. 54 Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa
🚓 A fiscalização é feita pela Prefeitura, através do Grupo de Ação Integrada Ambiental – GAIA.
📢 Denúncia: Para que haja a autuação, é necessário que quem estiver descartando o lixo seja pego em flagrante. Para isso é fundamental que o endereço seja comunicado corretamente. Em casos de veículos envolvidos no descarte, é preciso que o número da placa seja anotado e, se possível, uma foto seja feita do ato. As denúncias devem ser feitas através dos telefones 153 (Plantão 24 horas – Guarda Municipal); 3452-7358 (Secretaria de Meio Ambiente); 0800-6442111 (Ouvidoria, apenas para telefone fixo) e 3451-8053 (Ouvidoria).
🚫 Quem joga lixo, galhos, móveis velhos ou restos de construção em áreas públicas ou em terrenos baldios de Sapucaia do Sul, está cometendo uma infração e está sujeito a multa.
♻️ Locais de descarte
✅ Restos de obras e sobras de materiais de construção devem ser descartados em contêineres fornecidos através da contratação de uma empresa de locação, sob responsabilidade de cada morador.
♻️ Já pequenas quantidades destes materiais, assim como móveis velhos, galhos e ramos, podem ser levadas até a Central de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil da Prefeitura, localizada na Av. Theodomiro Porto da Fonseca, no bairro Ipiranga. A Central funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.
♻️ Lixo eletrônico (peças de computadores e eletrodomésticos), deve ser levado para a Cooperativa de Catadores Cooprevive, na Rua das Mãos Dadas, nº 490, Bairro novo Horizonte, de segunda a sexta, das 8h às 17h.
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