Quem esta cometendo um Crime? Sendo que o crime é uma
violação da Lei !
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Presidência da República
Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos |
CONSTITUIÇÃO
DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
Art. 5º Todos são iguais perante a
lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos
estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à
liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
IV - é livre a MANIFESTAÇÃO DO
PENSAMENTO, sendo vedado o anonimato;
VI - É INVIOLÁVEL A LIBERDADE DE
CONSCIÊNCIA E DE CRENÇA, SENDO ASSEGURADO O LIVRE EXERCÍCIO DOS CULTOS
RELIGIOSOS E GARANTIDA, NA FORMA DA LEI, a proteção aos locais de culto e a
suas liturgias;
VIII - NINGUÉM SERÁ PRIVADO DE
DIREITOS POR MOTIVO DE CRENÇA RELIGIOSA OU DE CONVICÇÃO FILOSÓFICA OU POLÍTICA,
salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e
recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;
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