
O artigo 82 do CDC (código de Defesa do Consumidor) estabelece que o
Ministério Público, a União, os Estados, Municípios e o Distrito
Federal devem exercer a proteção ao consumidor por meios de órgãos
diretos e indiretos especificamente destinados a esse fim;
A falta do PROCON no município de Esteio obriga os consumidores
quando necessitam reclamar de um produtos ou serviço ter que deslocar
pessoalmente a Porto Alegre, resultando para o lesado [...]
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