quinta-feira, 2 de agosto de 2012

PROCON em ESTEIO Já

O artigo 82 do CDC (código de Defesa do Consumidor) estabelece que o Ministério Público, a União, os Estados, Municípios e o Distrito Federal devem exercer a proteção ao consumidor por meios de órgãos diretos e indiretos especificamente destinados a esse fim; A falta do PROCON no município de Esteio obriga os consumidores quando necessitam reclamar de um produtos ou serviço ter que deslocar pessoalmente a Porto Alegre, resultando para o lesado [...]
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