LEI MUNICIPAL N° 4.946, de 27 de agosto de 2009. Cria o Conselho Municipal da Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Esteio. GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica do Município, sanciono [...]